Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
PRAZO
Dec. Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 15183B |
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| Data do Acordão: | 04/09/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO PRAZO |
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| Sumário: | No caso da administração não invocar causa legitima de inexecução, nem tiver dado execução integral a sentença o prazo para ser formulado o pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução ao tribunal e de um ano a contar do termo dos 60 dias a que se refere o art. 6 n. 1 do Dec. Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030468 |
| Nº do Documento: | SA11991040915183B |
| Recorrente: | OLIVEIRA , LUIS |
| Recorrido 1: | DIRGER DO RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1984/04/05. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART96 N2 D. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1. |
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Texto Integral