Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017359
Data do Acordão:05/11/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
Sumário:Não é manifestamente improcedente a pretensão do embargante que, contra a penhora invoca a sua posse, real e efectiva, e fez juntar cópia da escritura de compra e venda e locação financeira do imóvel penhorado, insinuando, assim, ter, como locador, o poder de facto em que a posse se analisa.
Nº Convencional:JSTA00040416
Nº do Documento:SA219940511017359
Data de Entrada:07/07/1993
Recorrente:LEASIMPORT-COMP DE LOCAÇÃO FINANCEIRA IMOBILIARIA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART1040 ART1041 N1.
CCIV66 ART477.