Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026244
Data do Acordão:05/25/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
ERRO DE JULGAMENTO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONCLUSÕES
Sumário:É de indeferir uma arguição de nulidade de acórdão estribada em fundamentos que, a procederem, implicariam antes erro de julgamento.*
Nº Convencional:JSTA00037570
Nº do Documento:SAP19930525026244
Data de Entrada:06/11/1991
Recorrente:MESQUITA , MARIA
Recorrido 1:MINIENE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC PLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1992/05/28.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST89 ART20 N1.
CPC67 ART668 N1 D ART690.
LPTA85 ART36 N1 D.