Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01131/11.7BELRA
Data do Acordão:04/19/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE
ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I – Não se justifica admitir revista se uma alegada nulidade por omissão de pronúncia imputada ao acórdão diz respeito à fixação da matéria de facto, matéria esta que está excluída da apreciação no recurso de revista (cfr. nºs 3 e 4 do art. 150º do CPTA).
II – E, igualmente porque o TCA parece ter decidido correctamente, de forma fundamentada e plausível, e sem qualquer erro ostensivo, ao considerar que o Recorrido preenchia os requisitos para o seu contrato ser renovado, nos termos do disposto no art. 6º, nº 7, corpo e respectiva al. b) da Lei nº 7/2010, de 13/5.
Nº Convencional:JSTA000P30900
Nº do Documento:SA12023041901131/11
Data de Entrada:03/14/2023
Recorrente:INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA (IPL)
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: