Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
CONTAGEM DE PRAZO
PEDIDO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO
PUBLICAÇÃO DEFICIENTE
II - Se a publicação não contiver a fundamentação integral da decisão pode o interessado requerer dentro de 1 mês a passagem de certidão que a contenha.
III - Neste caso, o prazo do recurso conta-se a partir da entrega da certidão.
IV - Tal não sucede porém se o Recorrente reclamou da decisão e só para a hipótese de ser indeferida é que solicitava a passagem da certidão.
CPC67 ART137 ART138.
LPTA85 ART29 N1 ART31 N1 N2.
