| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0503/09 |
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| Data do Acordão: | 02/24/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
INEXISTÊNCIA JURÍDICA |
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| Sumário: | I - A decisão que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra todos os actos de liquidação, proferida já depois de transitado em julgado o despacho que admitiu liminarmente a impugnação em relação apenas a dois desses actos de liquidação, não pode considerar-se como resultado do exercício do poder jurisdicional do juiz, não será uma decisão jurisdicional, uma vez que este já não o tinha, pelo que não é, assim, aquela decisão exequível, uma vez que carece de existência jurídica.
II - Assim, não é o recurso extraordinário de revisão, nem mesmo o recurso ordinário, o meio processual adequado para reagir contra a sentença que assim decidiu.
III - Mas antes, a declaração da sua inexistência jurídica a requerer nos autos onde a mesma foi proferida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066307 |
| Nº do Documento: | SA2201002240503 |
| Data de Entrada: | 05/08/2009 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART666 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19458 DE 1996/01/17.; AC STA PROC22253 DE 1998/05/20.; AC STA PROC17354 DE 1995/02/22. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5 ED V1 PAG917.
PAULO CUNHA PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÃO V2 PAG354 PAG355.
FERNANDO LUSO SOARES PROCESSO CIVIL DE DECLARAÇÃO PAG854 PAG855.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG196 PAG197. |
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| Aditamento: | |
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