Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012787
Data do Acordão:12/05/1979
Tribunal:PLENO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
SUBIDA EM SEPARADO
Sumário:Deve subir em separado o recurso para o tribunal pleno, interposto de acordão proferido no incidente de suspensão da executoriedade do acto recorrido, processado juntamente com o processo principal.
Nº Convencional:JSTA00009954
Nº do Documento:SAP19791205012787
Data de Entrada:11/02/1979
Recorrente:RIBEIRO , ALBERTINO E OUTRA
Recorrido 1:MINHOP E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1055
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART71 PARUNICO ART103.
CPC67 ART153 ART736 ART737 ART739 ART740.
CADM40 ART839 PAR3 ART861.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.