Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020703 |
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| Data do Acordão: | 11/13/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO RECEITA FISCAL LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DEPÓSITO GARANTIA FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Não constitui acto de liquidação de direitos de importação aquele em que a autoridade aduaneira defere pedido de depósito de quantia bastante para garantia do pagamento de eventuais "M.C.A.", ante a incerteza sobre a sua satisfação no país de origem. II - Como assim, é de rejeitar liminarmente, por carência de objecto, recurso contencioso de anulação de semelhante acto - cfr. art. 68, 1, a), de ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047289 |
| Nº do Documento: | SA219961113020703 |
| Data de Entrada: | 04/10/1996 |
| Recorrente: | RAMAZZOTTI LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART729 N2. DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1 D. DL 507/85 DE 1985/12/31 ART41 N1. DL 309/90 DE 1990/09/29. ETAF84 ART68 N1 A. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 1854/89 DE 1989/06/14 ART3. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG84 PAG92. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG414. |
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