Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0249/18
Data do Acordão:03/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:REVISTA
RESPONSABILIDADE CIVIL
ATRASO NA JUSTIÇA
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é admitir a revista quando o Recorrente viu ser-lhe reconhecido o direito a uma indemnização e esta foi fixada no montante que decorreu de uma ponderada valorização das circunstâncias do caso e foi fixada num valor razoável e equilibrado.
Nº Convencional:JSTA000P23114
Nº do Documento:SA1201803220249
Data de Entrada:03/07/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: