Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0249/18 |
| Data do Acordão: | 03/22/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | REVISTA RESPONSABILIDADE CIVIL ATRASO NA JUSTIÇA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Não é admitir a revista quando o Recorrente viu ser-lhe reconhecido o direito a uma indemnização e esta foi fixada no montante que decorreu de uma ponderada valorização das circunstâncias do caso e foi fixada num valor razoável e equilibrado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23114 |
| Nº do Documento: | SA1201803220249 |
| Data de Entrada: | 03/07/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |