Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO.
DÍVIDA EXEQUENDA.
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO.
II - A discussão sobre a legalidade em concreto da dívida exequenda só é permitida e possível quando a lei não preveja ou possibilite recurso contencioso ou outro meio judicial de impugnação do acto de liquidação subjacente.
III - Assim e nos termos do disposto no art. 291º nº 1 al. b) do CPT, é de rejeitar logo, isto é, liminarmente, a petição de oposição à execução fiscal que se não estribe ou baseie na invocação de qualquer daqueles fundamentos legais.
