Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001584
Data do Acordão:06/25/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPORTAÇÃO TEMPORARIA
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
INFRACÇÃO ADUANEIRA
ARGUIDO DESCONHECIDO
Sumário:A infracção do artigo 3 do Decreto-Lei n. 398/78, de 15 de Dezembro, e incompativel com a existencia de arguido desconhecido.
Nº Convencional:JSTA00009500
Nº do Documento:SA219800625001584
Data de Entrada:04/23/1980
Recorrente:RATINHA , VIRGOLINO
Recorrido 1:DESCONHECIDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 398/78 DE 1978/12/15 ART1 ART2 ART3 ART6.
CADU41 ART50.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3.