Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018618 |
| Data do Acordão: | 03/15/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR OFENSA DE CASO JULGADO |
| Sumário: | I - Sobre os juízes impende o dever de acatamento das decisões proferidas, em via de recurso, por tribunais superiores. II - Lavrada sentença em que foi ofendido o caso julgado e iludido aquele dever, impõe-se o conhecimento de um tal vício, determinante de revogação da dita sentença. |
| Nº Convencional: | JSTA00042959 |
| Nº do Documento: | SA219950315018618 |
| Data de Entrada: | 10/06/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FABRICA DE FIAÇÃO E TECIDOS DE DELÃES SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART671 ART672 ART677 ART729 ART730. L 38/87 DE 1987/12/23 ART3 N2. L 21/85 DE 1985/07/30 ART81 ART82. |