Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018618
Data do Acordão:03/15/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR
OFENSA DE CASO JULGADO
Sumário:I - Sobre os juízes impende o dever de acatamento das decisões proferidas, em via de recurso, por tribunais superiores.
II - Lavrada sentença em que foi ofendido o caso julgado e iludido aquele dever, impõe-se o conhecimento de um tal vício, determinante de revogação da dita sentença.
Nº Convencional:JSTA00042959
Nº do Documento:SA219950315018618
Data de Entrada:10/06/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FABRICA DE FIAÇÃO E TECIDOS DE DELÃES SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART671 ART672 ART677 ART729 ART730.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART3 N2.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART81 ART82.