Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPREITADA.
PROCESSO URGENTE.
RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
II - Com o DL n° 134/98 estabeleceu-se uma forma de recurso urgente contra todos os actos administrativos ofensivos dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados, em sede dos contratos mencionados em I, visando garantir a tutela jurisdicional efectiva de tais direitos ou garantias, impondo, uma tutela célere e eficaz nos processos de formação de tais contratos.
III - Ao recurso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens é imperativamente aplicável o regime estabelecido no DL n° 134/98, de 15/5, designadamente quanto ao prazo de interposição desse recurso, que é de 15 dias (art. 3° n° 2).
IV - O regime instituído pelo DL n° 134/98 visa satisfazer os interesses dos concorrentes como os da própria Administração, pelo que deve ser tido como meio processual único para o fim em causa e não como alternativa à via comum.
V - Ao recurso jurisdicional de sentenças proferidas neste tipo de processo é aplicável o disposto nos arts. 115° nº 1, 113° e 6°, todos da LPTA, pelo que o requerimento de interposição de recurso jurisdicional deve juntar ou incluir as alegações.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
LPTA85 ART6 ART113 ART115 N1.
CPC96 ART291 N2 ART690 N3.
