Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033134
Data do Acordão:05/21/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO.
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESTAGIÁRIO.
Sumário:«Liquidador Tributário» e «Liquidador Tributário estagiário» constituem, nos termos da lei, categorias próprias e autónomas, integrando estas o seu conteúdo funcional uma fase de formação ou aprendizagem vestibular de uma carreira técnica.
Nº Convencional:JSTA00054030
Nº do Documento:SAP19980521033134
Data de Entrada:11/18/1997
Recorrente:GONÇALVES , MANUEL
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 427/89 DE 1989/12/07 ART6 N5.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART26 N3.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART47.
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART24 N2.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART7 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1997/06/04 PROC37685.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG625 PAG629.
Aditamento: