Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033134 |
| Data do Acordão: | 05/21/1998 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO. LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESTAGIÁRIO. |
| Sumário: | «Liquidador Tributário» e «Liquidador Tributário estagiário» constituem, nos termos da lei, categorias próprias e autónomas, integrando estas o seu conteúdo funcional uma fase de formação ou aprendizagem vestibular de uma carreira técnica. |
| Nº Convencional: | JSTA00054030 |
| Nº do Documento: | SAP19980521033134 |
| Data de Entrada: | 11/18/1997 |
| Recorrente: | GONÇALVES , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 427/89 DE 1989/12/07 ART6 N5. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART26 N3. DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART47. DL 363/78 DE 1978/11/28 ART24 N2. DL 187/90 DE 1990/06/07 ART7 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1997/06/04 PROC37685. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG625 PAG629. |
| Aditamento: | |