Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0360/10
Data do Acordão:06/23/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSIBILIDADE
Sumário:I- Nos termos dos artigos 5º, n.º 3 e 7º da Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro (alterada pela Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), não é aplicável aos processos pendentes em 01/01/2004, o disposto no art. 150 do CPTA, que prevê o recurso excepcional de revista.
Nº Convencional:JSTA000P11958
Nº do Documento:SA2201006230360
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Aditamento: