Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027562
Data do Acordão:03/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:Sem sumário.
Nº Convencional:JSTA00036293
Nº do Documento:SA119900320027562
Data de Entrada:09/26/1989
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:DIRSERV PRESTAÇÕES II DO CENTRO REGIONAL SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.