Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000689 |
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| Data do Acordão: | 05/04/1977 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIO AREZ |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PRODUÇÃO DE BENS RECAUCHUTAGEM DE PNEUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRODUTOR |
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| Sumário: | I - A actividade de recauchutagem de pneus não constitui acto de produção, mas simples prestação de serviços. II - Uma empresa que exerce tal actividade não esta sujeita as imposições estabelecidas no Codigo do Imposto de Transacções para os produtores. III - Improcede, pois, a acusação formulada contra os socios gerentes dessa empresa, por esta não possuir os elementos de escrita exigidos por aquele diploma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013239 |
| Nº do Documento: | SA219770504000689 |
| Data de Entrada: | 01/29/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | DINIS , ANGELINA E OUTROS-SOCIOS GERENTES FIRMA FAUSTINO & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 443 |
| Referência Publicação 1: | AD N188-189 ANOXVI PAG796 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROCIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART8 N3. CIT66 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/11/17 IN AD N181 PAG1766. AC STA PROC832 DE 1977/03/09. AC STA PROC816 DE 1977/03/16. |
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Texto Integral