Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012743
Data do Acordão:10/23/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
ACTO DE INDEFERIMENTO
INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
ACTO LESIVO
PROCESSO COMUM
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - So a liquidação dos tributos e que define, em regra, a situação juridico-fiscal dos contribuintes face a Administração.
II - Assim, e irrecorrivel, por não lesar direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, um despacho do S.E.A.F. que, a margem do processo aduaneiro de liquidação, indefere um pedido de isenção para cujo reconhecimento não esta previsto na lei um processo autonomo.
Nº Convencional:JSTA00033169
Nº do Documento:SA219911023012743
Data de Entrada:06/27/1990
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:475
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/06/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART25 N1 ART130 N1.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART84 N1 N2.
CIVA84 ART13 ART15 ART27 N3.
ESTATUTO DOS BENEFICIOS FISCAIS ART16.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART1 N1.
REFORMA ADUANEIRA ART52 N24.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13012 DE 1991/01/16.
AC STA PROC11896 DE 1991/02/06.
AC STA PROC5336 DE 1991/02/06.
AC STA PROC13079 DE 1991/02/06.
AC STA PROC13080 DE 1991/02/06.
AC STA PROC12025 DE 1991/03/20.
AC STAPLENO PROC5114 DE 1991/04/10.
AC STA PROC12716 DE 1991/05/15.
AC STAPLENO DE 1989/07/13 IN AD N339 PAG402.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS VI PAG43.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG109 PAG245.
FERREIRA PINTO E OUTRO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG76-79.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG287.