Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002963 |
| Data do Acordão: | 05/28/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO DESCARGA DIRECTA LEGALIZAÇÃO DO TITULO DE PROPRIEDADE TRANSGRESSÃO FISCAL |
| Sumário: | Constitui transgressão fiscal, nos termos do artigo 50 do CA, a não legalização do titulo de propriedade em nome do importador nos 30 dias imediatos ao pedido de descarga directa e a não prestação de garantia nos termos do artigo 179 do Regulamento das Alfandegas (artigo 2, n. 3, do Decreto-Lei 363/81, de 31-12). |
| Nº Convencional: | JSTA00005510 |
| Nº do Documento: | SA219860528002963 |
| Data de Entrada: | 10/15/1984 |
| Recorrente: | MOITA , JOÃO |
| Recorrido 1: | SILVA , AUGUSTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 68 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA 2J LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART50 ART96 PAR3. DL 363/81 DE 1981/12/31 ART2 N1 D N3 ART3 ART4. PORT 158/82 DE 1982/02/04 N1 N3 N4 N5 N9. RGA41 ART174 ART179 PAR2 ART240. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2962 DE 1985/05/15. |