Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032376
Data do Acordão:07/12/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA.
RECLASSIFICAÇÃO.
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA.
INVESTIGADOR PRINCIPAL.
INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO DAS PESCAS.
Sumário:De acordo com o disposto no art.º 28, n.º 4 do DR n.º 78/80, os efeitos da reclassificação nele prevista reportam-se a 1.7.79, quer no que diz respeito a vencimentos quer no que concerne à contagem da antiguidade na categoria.
Nº Convencional:JSTA00056466
Nº do Documento:SA120010712032376
Data de Entrada:06/15/1993
Recorrente:SAMPAIO , MARIA E OUTRA
Recorrido 1:SEA E DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA E DAS PESCAS DE 1993/03/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 68/88 DE 1998/03/03 ART8 N1.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART12 N1.
DRGU 78/80 DE 1980/12/15 ART28 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32302 DE 1994/02/17.
Aditamento: