Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032376 |
| Data do Acordão: | 07/12/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA. RECLASSIFICAÇÃO. ANTIGUIDADE NA CATEGORIA. INVESTIGADOR PRINCIPAL. INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO DAS PESCAS. |
| Sumário: | De acordo com o disposto no art.º 28, n.º 4 do DR n.º 78/80, os efeitos da reclassificação nele prevista reportam-se a 1.7.79, quer no que diz respeito a vencimentos quer no que concerne à contagem da antiguidade na categoria. |
| Nº Convencional: | JSTA00056466 |
| Nº do Documento: | SA120010712032376 |
| Data de Entrada: | 06/15/1993 |
| Recorrente: | SAMPAIO , MARIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SEA E DAS PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA E DAS PESCAS DE 1993/03/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 68/88 DE 1998/03/03 ART8 N1. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART12 N1. DRGU 78/80 DE 1980/12/15 ART28 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32302 DE 1994/02/17. |
| Aditamento: | |