Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023869
Data do Acordão:02/04/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:OFICIAL DA FORÇA AEREA
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
MERITO RELATIVO
Sumário:I - A reconstituição de carreira de oficial tido como saneado tem de ser feita por referencia a do oficial situado a sua esquerda, no momento em que se verificou a mudança da sua situação militar e que tenha sido normalmente promovido.
II - Forma normal de promoção e tanto a feita por escolha como a por antiguidade, pois so estas mas ambas servem para ocupar vagas abertas nos respectivos quadros.
III - Deste modo se o "oficial a esquerda" do oficial saneado (ou havido como tal), foi promovido por escolha ao posto de coronel e relativamente a situação deste que se deve efectuar a reconstituição da carreira daquele oficial, desde que reuna as condições gerais e especiais (estas ficcionadas por lei, relativamente aos oficiais que permaneçam na reserva) para a promoção, não havendo, por ilegal, de entrar em conta se o mesmo, nessa altura, tinha ou não o perfil necessario para ser promovido por escolha.
Nº Convencional:JSTA00021340
Nº do Documento:SA119880204023869
Data de Entrada:05/05/1986
Recorrente:GALHORDAS , ARTUR
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:612
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1986/02/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N2 B.
DL 330/84 DE 1984/10/15 ART1 N1 ART2 ART3 N1 N2 B N3 C ART4 N1 B.
EOFA65 NA REDACÇÃO DO DL 431/82 DE 1982/10/25 ART72 PAR6.
EOFA65 ART63 N1 ART68.
EOFAP71 ART11 ART75 ART118 N2 N3 ART119.