Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO.
DESPESAS DE INSTALAÇÃO.
II - Ao exercício de 1992, aplica-se o artº 6° do Dec-Lei 186/91, de 17 Mai.
III - Referindo-o o seu primeiro segmento normativo a instalações propriedade das respectivas instituições de crédito e o segundo a despesas de instalação.
IV - Assim, obras efectuadas em edifícios não propriedade da instituição de crédito mas tomados de arrendamento, a fim de os preparar para o exercício da actividade bancária, cabem na primeira parte do preceito por se reportarem ao respectivo activo imobilizado corpóreo - cfr . tabelas anexas ao Dec Reg. 2/90.
