Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0910/07 |
| Data do Acordão: | 11/08/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS RELEVÂNCIA SOCIAL |
| Sumário: | É de admitir, por preencher o critério de relevância social fundamental, o recurso de Acórdão do TCA, que manteve a sentença do TAF, que, deferindo a intimação, ordenou a realização de um novo exame de química bem como a criação de uma vaga adicional se o Intimante obtiver média de classificação final igual ou superior à do último dos candidatos admitidos nos cursos que indicou na segunda fase de candidatura. |
| Nº Convencional: | JSTA0008450 |
| Nº do Documento: | SA1200711080910 |
| Recorrente: | MCT E DO ENSINO SUPERIOR |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |