Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010423
Data do Acordão:10/19/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:PODER VINCULADO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
REALIZAÇÃO DE OBRAS
Sumário:A Camara Municipal, que notificou o dono de um predio para a realização de obras para suprimir as mas condições de higiene do mesmo predio, nos termos do artigo 18, n. 1, alinea c), da Lei n. 2030, esta vinculada a decretar o necessario despejo, por força do n. 4 daquele artigo 18.
Nº Convencional:JSTA00010997
Nº do Documento:SA119781019010423
Data de Entrada:01/18/1977
Recorrente:CM DE MOURA
Recorrido 1:CORREIA , RAUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1532
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:L 2030 DE 1948/06/22 ART18 N1 C N4.
L 2088 DE 1957/06/03 ART1.