Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019380
Data do Acordão:10/11/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:TRATADO DE ROMA
INTERPRETAÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Sumário:Suscitadas no processo questões pertinentes referidas
à interpretação dos arts. 9, 12, e 95, do Tratado de Roma e 33 da Sexta Directiva e reportadas à incidência das taxas sobre a comercialização dos lacticínios, justifica-se a interpretação do TCE sobre os pontos questionados, nos termos do art. 177 do mesmo Tratado.
Nº Convencional:JSTA00042669
Nº do Documento:SA219951011019380
Data de Entrada:04/26/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:UCAL-UNIÃO DAS COOP ABASTECEDORAS DE LEITE DE LISBOA UCRL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA. SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:DL 309/86 DE 1986/09/23 ART1.
DL 15/87 DE 1987/01/09 ART1 ART12 ART13.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
CONST92 ART207 ART277.
DL 197/94 DE 1994/07/21.
Legislação Comunitária:T CEE ART9 ART12 ART95 ART177.
6 DIR CONS CEE DE 1977/05/17 ART33.
T AD ACTO ANEXO ART378.
Jurisprudência Nacional:AC TC 66/91 DE 1991/04/09 IN DR IIS 1991/07/05 IN ACTC N18 PAG421.
AC STA DE 1992/01/29 IN AD N379 PAG770.
AC STAPLENO DE 1994/11/23.
AC TC DE 1992/10/08 IN DR IIS 1993/02/22.
AC TC DE 1992/05/20 IN DR IIS 1992/09/18.
AC TC DE 1993/03/10 IN DR IIS 1993/05/06.
AC STAPLENO PROC12005 DE 1991/07/10.
AC STA PROC18913 DE 1995/10/04.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG82 PAG795.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO126 PAG172.