Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013381
Data do Acordão:01/22/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:MULTA
REFORMA DE SENTENÇA
RECURSO JURISDICIONAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
FUNDAMENTO
Sumário:I - Da decisão de indeferimento sobre pedido de reforma quanto a multa processual não cabe recurso.
II - Não é de lavrar despacho liminar negativo em impugnação judicial, nos termos da alínea c) do n. 1 do art.
474 do C. Proc Civil, quando dos respectivos fundamentos não resulta ser manifesta a inviabilidade da pretensão do impugnante.
Nº Convencional:JSTA00034297
Nº do Documento:SA219920122013381
Data de Entrada:03/06/1991
Recorrente:DECO-INDUSTRIA DE ELECTRODOMESTICOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART471 N1 C ART663 N3 ART670 N2.
CIT66 ART12 ART13 ART18 PARÚNICO ART19 PAR3.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG127-130.
ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO 2ED PAG10.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG385.