Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003349
Data do Acordão:10/23/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
TITULO EXECUTIVO
Sumário:Desde que a certidão executiva satisfaça aos requisitos exigidos pelo n. 2 do art. 9 do Dec. 511/76, constitui ela titulo executivo bastante, não se podendo discutir na oposição a realidade concreta que motivou a liquidação da respectiva divida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00003755
Nº do Documento:SA219851023003349
Data de Entrada:06/03/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA & MARQUES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:634
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 511/76 DE 1976/07/03 ART8 ART9.
CPCI63 ART145 PARUNICO ART176.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/04/04 IN AD N255 PAG1277.
AC TT2INST DE 1982/04/14 IN CTF N277-282 PAG571.