Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001976
Data do Acordão:03/14/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
IMPOSTO
INCONSTITUCIONALIDADE
EXECUÇÃO FISCAL
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:Não padecem de inconstitucionalidade a face da CRP, sendo irrelevante a de 1933, o Dec-Lei 426/72 e as Ports. 427/72 e 401/73, no que toca, respectivamente, ao art. 1, n. 1 al. a), e n. 3, n. 1, destas.
Nº Convencional:JSTA00003874
Nº do Documento:SA219840314001976
Data de Entrada:03/04/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERREIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:201
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
D 305/72 DE 1972/06/12.
PORT 417/72 DE 1972/06/12.