Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001088
Data do Acordão:01/18/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:MERCADORIA EM CAIS LIVRE
SERVIÇO DE VIGILANCIA
EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
MINISTRO DAS FINANÇAS
DESPACHO NORMATIVO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não são inconstitucionais nem ilegais os despachos ministeriais de 14 de Março e 21 de Maio de 1968, proferidos ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, que aprovaram a Tabela dos Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, publicada no Diario do Governo, 1 serie, de 23 de Dezembro de 1969.
Nº Convencional:JSTA00012631
Nº do Documento:SA219780118001088
Data de Entrada:06/03/1977
Recorrente:POLIMAIA-SOC INDUSTRIAL DE QUIMICA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:16
Referência Publicação 1:AD N200-201 ANOXVII PAG1047
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Legislação Nacional:DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
CCIV66 ART9 N3.
DN DE 1968/03/14.
DN DE 1968/05/21.
CONST76 ART106.
DL 264/73 DE 1973/05/28 ART1 ART2.
DN DE 1975/07/28 IN DG IS 1975/08/08.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC472 DE 1974/11/08.
AC STAP DE 1974/07/19 IN AD N161 PAG744.
AC STA PROC642 DE 1976/11/24.
AC STA PROC737 DE 1977/03/09.
AC STA PROC850 DE 1977/03/09.
AC STA PROC906 DE 1977/03/23.
AC STA PROC943 DE 1977/07/15.
AC STA PROC1050 DE 1977/07/13.
AC STA PROC1015 DE 1977/11/16.