Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010156
Data do Acordão:07/13/1978
Tribunal:PLENO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:O tribunal não pode tomar conhecimento do recurso se o recorrente, convidado para apresentar, completar ou esclarecer as conclusões da sua alegação, nada disser.
Nº Convencional:JSTA00010963
Nº do Documento:SAP19780713010156
Data de Entrada:07/05/1976
Recorrente:MAIA , MARIA
Recorrido 1:MIND - MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1311
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1977/07/28.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N1 N3.
DL 47084 DE 1966/07/09.