Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006326
Data do Acordão:06/01/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
PRESIDENTE DA CAMARA
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:São insusceptiveis de recurso perante as auditorias administrativas as decisões proferidas por outrem que não seja o presidente da camara municipal, embora se tenha invocado a delegação deste.
Nº Convencional:JSTA00024694
Nº do Documento:SA119620601006326
Data de Entrada:02/13/1962
Recorrente:FREITAS , EDUARDO
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:39
Referência Publicação 1:AD N12 ANOI PAG1505
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART81 ART105 PAR1 ART820 N1.
LOSTA56 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1951/02/16 IN COL AC VXXII PAG112.
AC STA DE 1954/04/09 IN COL AC VXX PAG694.
AC STA DE 1958/01/10 IN COL AC VXXIV PAG27.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG700.