Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027956
Data do Acordão:06/20/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROCESSO DISCIPLINAR
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PENA DISCIPLINAR
PROVA
Sumário:É anulável, por erro nos pressupostos, o despacho que aplica uma pena disciplinar baseado em factos que se prova não se terem verificado.
Nº Convencional:JSTA00034528
Nº do Documento:SA119910620027956
Data de Entrada:01/04/1990
Recorrente:MARQUES , JOSE
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1989/10/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CE54 ART7 N1.
DL 40118 DE 1955/04/06 ART2 ART29 PAR1.
CP82 ART425 N1.