Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014711
Data do Acordão:02/11/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
APOSENTAÇÃO
Sumário:Prevendo-se no artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril (na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro), dois actos diversos quanto a alteração da categoria dos agentes integrados no quadro geral de adidos - rectificação e reclassificação de categoria -, o n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 175/78, de 13 de Julho, não abrange a rectificação, mas apenas a reclassificação de categoria.
Nº Convencional:JSTA00006675
Nº do Documento:SA119820211014711
Data de Entrada:05/28/1980
Recorrente:PESTANA , VITORIA
Recorrido 1:SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1220
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/12/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:EFU66 ART67 PAR1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A B N3 ART56.
DL 356/77 DE 1977/08/31 ART5 N1 N2.
RSTA57 ART55 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/02/12 IN AD N239 PAG1259.
AC STA PROC12707 DE 1980/01/10.
AC STA DE 1981/04/22 IN AD N238 PAG1224.