Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031348 |
 | |
| Data do Acordão: | 10/14/1993 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| |
| Descritores: | ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO COMPETÊNCIA PRÓPRIA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO DIRECTOR GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE |
| |
| Sumário: | I - A atribuição de competência própria, quando não tenha a natureza conclusiva, não conduz à definitividade dos actos praticados ao abrigo desses poderes. II - O art. 40 do Decreto-Lei n. 47/90, de 7 de Março não atribui ao Director Geral da Qualidade do Ambiente um poder exclusivo, sem prejuízo de lhe ter atribuído uma competência própria. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00037747 |
| Nº do Documento: | SA119931014031348 |
| Data de Entrada: | 11/10/1992 |
| Recorrente: | PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL SA |
| Recorrido 1: | DIRGER DA QUALIDADE DO AMBIENTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART149 ART150. DL 74/90 DE 1990/03/07 ART40 ART44. CONST89 ART267. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13635 DE 1992/06/03. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG39 PAG144. FREITAS DOAMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO V1 PAG61. |
| |
| |
Texto Integral