Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
FOTOGRAFIA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0983/20.4BEBRG |
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| Data do Acordão: | 05/13/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL FOTOGRAFIA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que, por maioria, confirmou a sentença do TAF que decidira pela exclusão da proposta vencedora num procedimento pré-contratual porque ela fora acompanhada de fotografias – de bens a fornecer – discrepantes em relação às exigências do Caderno de Encargos e ao texto escrito dessa proponente, já que a «quaestio juris» colocada no recurso, relacionada com a função dessas fotografias, é problemática e susceptível de reaparecimento em casos similares. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27729 |
| Nº do Documento: | SA1202105130983/20 |
| Data de Entrada: | 04/23/2021 |
| Recorrente: | CÂMARA MUNICIPAL DE VIZELA |
| Recorrido 1: | A.............. UNIPESSOAL, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral