Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039098 |
| Data do Acordão: | 11/12/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MOURA CRUZ |
| Descritores: | ACTO TÁCITO INFORMAÇÃO PRÉVIA PLANO DIRECTOR MUNICIPAL ALVARÁ LOTEAMENTO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS |
| Sumário: | I - O acto silente formado em relação a pedido de informação prévia quanto a área não abrangida por Plano Municipal de Ordenamento do Território ou Alvará de Loteamento é constitutivo de direitos, na medida em que é vinculativo - art. 13 do DL 445/91, de 29.11, para que remete o n. 1 do art. 42 do mesmo diploma. II - Assim, a sua revogação só pode assentar em ilegalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00046893 |
| Nº do Documento: | SA119961112039098 |
| Data de Entrada: | 11/16/1995 |
| Recorrente: | CM DE POVOA DE VARZIM |
| Recorrido 1: | IGI-INVESTIMENTO IMOBILIARIO SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1995/02/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART9 ART108 ART124 N1 A D F ART140 ART141. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART10 N1 ART12 ART13 ART31 ART37 ART42 N1 ART44 N1. DL 100/84 DE 1984/03/21 ART77 B. |