Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039098
Data do Acordão:11/12/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:ACTO TÁCITO
INFORMAÇÃO PRÉVIA
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
ALVARÁ
LOTEAMENTO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:I - O acto silente formado em relação a pedido de informação prévia quanto a área não abrangida por Plano Municipal de Ordenamento do Território ou Alvará de Loteamento
é constitutivo de direitos, na medida em que é vinculativo - art. 13 do DL 445/91, de 29.11, para que remete o n. 1 do art. 42 do mesmo diploma.
II - Assim, a sua revogação só pode assentar em ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00046893
Nº do Documento:SA119961112039098
Data de Entrada:11/16/1995
Recorrente:CM DE POVOA DE VARZIM
Recorrido 1:IGI-INVESTIMENTO IMOBILIARIO SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1995/02/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART9 ART108 ART124 N1 A D F ART140 ART141.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART10 N1 ART12 ART13 ART31 ART37 ART42 N1 ART44 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/21 ART77 B.