Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004407
Data do Acordão:10/25/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PROCESSO PENAL FISCAL
TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
INSCRITO MARITIMO
Sumário:O inscrito maritimo que foi detido ao transportar um embrulho com mercadoria de origem estrangeira, no cais, cometeu a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação.
Nº Convencional:JSTA00019497
Nº do Documento:SA419671025004407
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GONÇALVES , TEOTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART19 PAR2 ART93 ART168 PAR2.