Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004407 |
| Data do Acordão: | 10/25/1967 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | HOMEM DE MELO |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO PROCESSO PENAL FISCAL TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA INSCRITO MARITIMO |
| Sumário: | O inscrito maritimo que foi detido ao transportar um embrulho com mercadoria de origem estrangeira, no cais, cometeu a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação. |
| Nº Convencional: | JSTA00019497 |
| Nº do Documento: | SA419671025004407 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GONÇALVES , TEOTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 18 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART11. CADU41 ART19 PAR2 ART93 ART168 PAR2. |