Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0415/05
Data do Acordão:11/30/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL.
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO.
JUROS DE MORA.
Sumário:Os juros de mora dos créditos por contribuições devidas à Segurança Social, que gozam de privilégio creditório, não estão abrangidos pelo limite temporal fixado no art. 734º do CC.
Nº Convencional:JSTA00062675
Nº do Documento:SA2200511300415
Data de Entrada:04/06/2005
Recorrente:INST DE SEGURANÇA SOCIAL,IP
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF DE VISEU.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART734.
DL 103/80 de 1980/05/09 ART10 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC181/02 DE 2002/07/10.; AC STA PROC23239 DE 1999/11/24.
Aditamento: