Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006087
Data do Acordão:02/16/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MOLDES
PLASTICOS
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
RESINAS
Sumário:No n. 4 do quadro anexo ao Decreto-Lei n. 39634 não esta abrangida a industria de moldagem de materias plasticas.
Nº Convencional:JSTA00024603
Nº do Documento:SA119620216006087
Data de Entrada:04/07/1961
Recorrente:OLIVEIRA , JAIME
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:9
Referência Publicação 1:AD N6 ANOI PAG747
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1961/03/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 2052 DE 1952/03/11 BII BV.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART24.