Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004498
Data do Acordão:07/01/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CASA DE HABITAÇÃO DO ESTADO
RESCISÃO DE CONTRATO
BOM COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL
Sumário:Não tem bom comportamento familiar o marido que difama e injuria gravemente sua mulher.
Este comportamento fundamenta a rescisão do contrato de aquisição de moradias económicas, por violação da 11 cláusula contratual.
Nº Convencional:JSTA00026667
Nº do Documento:SA119550701004498
Recorrente:PAIVA , ROGERIO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:58
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1954/11/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D DE 1910/12/25 ART38 ART39 N1.