Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008301
Data do Acordão:07/01/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
ACÇÃO SOBRE CONTRATO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:As questões que se situem no puro ambito da interpretação das clausulas de contrato administrativo devem revestir a forma de acção, e não de recurso directo de anulação, pois que, nesse dominio, a Administração não pratica actos definitivos e executorios.
Nº Convencional:JSTA00016917
Nº do Documento:SA119710701008301
Data de Entrada:11/03/1970
Recorrente:SUPICO , AUGUSTO
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:723
Referência Publicação 1:AD N120 ANOX PAG1649
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1970/10/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 48871 DE 1969/02/19 ART217 ART226.
CADM40 ART851 PARUNICO.
LOSTA56 ART17.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG553-1163.