Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
ACEITAÇÃO DO ACTO.
ACTO LESIVO.
II - Relativamente ao exercício de funções profissionais, o decurso do tempo é um factor que consubstancia uma alteração da situação fáctica, o que obsta há existência de relação de confirmatividade entre o acto que determinou esse exercício e o acto que determina a sua continuação após um período de tempo apreciável.
III - A aceitação do acto que, à face do art. 47.º do R.S.T.A.. afecta a legitimidade para interposição de recurso é apenas a posterior à sua prática.
IV - O facto de a transferência de um funcionário ser efectuada a seu pedido, não implica, que tenha de aceitar indefinidamente o exercício de funções que lhe foram atribuídas e que não tenha carácter lesivo, por afectar a sua esfera jurídica, o acto que indefere um pedido de alteração da situação após um período de tempo de exercício daquelas funções.
