Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013186
Data do Acordão:07/01/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA
Sumário:Não impõe a rejeição dos embargos a circunstância de uma alegadamente anterior aquisição por parte do embargante ter sido registada depois de uma posterior penhora, se a embargada se não devera considerar terceiro.
Nº Convencional:JSTA00035766
Nº do Documento:SA219920701013186
Data de Entrada:12/19/1990
Recorrente:CAIXA ECONOMICA DE LISBOA
Recorrido 1:CASALEIRO , ANTONIO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG504.
AC STJ DE 1988/12/08 IN BMJ N382 PAG463.