Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004130
Data do Acordão:01/28/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO OBRIGATORIO
DEFESA DA LEGALIDADE DEMOCRATICA
PARECER DESFAVORAVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PRINCIPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - O artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi revogado nem pelo ETAF nem pela LPTA, pelo contrario, foi ressalvado pelo artigo 131, n. 1, da LPTA.
II - O recurso obrigatorio tem por fundamento a defesa da legalidade.
III - A partir de 1-10-85, a defesa da legalidade compete ao Ministerio Publico (MP).
IV - No dominio da legislação anterior ao ETAF e a LPTA, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida pelo representante do MP das contribuições e impostos.
V - O recurso obrigatorio não viola o principio da igualdade.
VI - O recurso obrigatorio existe em outros ramos do processo alem do tributario.
Nº Convencional:JSTA00011383
Nº do Documento:SA219870128004130
Data de Entrada:10/10/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MACHADO , ALVARO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:63
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
ETAF84 ART69 N1 ART72 ART73.
LPTA85 ART28 ART131 N1.
CONST82 ART13 ART224 N1.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1.
L 65/78 DE 1978/10/13.
LTC82 ART70 N2 ART72 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3595 DE 1986/11/12.
AC STA PROC3797 DE 1986/11/12.
AC STA PROC3541 DE 1986/12/10.
AC STA PROC3075 DE 1986/12/17.
Referência a Doutrina:LEBRE DE FREITAS JUSTIÇA E PROCESSO CIVIL IN BMJ N350 PAG26-28.
PINHEIRO FARINHA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM ANOTADA PAG34.