Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015240
Data do Acordão:02/16/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
CONTA DE SUPRIMENTOS
INCIDENCIA
Sumário:Sendo o falecido socio de uma sociedade o titular de uma conta de suprimentos, e sobre o saldo credor dessa conta, testado em favor de terceiro e verificado na altura da abertura da herança, que ha-de incidir o imposto sobre as sucessões e doações.
Nº Convencional:JSTA00020016
Nº do Documento:SA219660216015240
Data de Entrada:03/23/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FIGUEIRA , JOAQUINA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART3 PAR1.