Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
JULGAMENTO IMPLÍCITO.
MATÉRIA DE FACTO.
MATÉRIA DE DIREITO.
II - Não se verifica a existência de decisões opostas quando num acórdão não se conheceu do fundo da causa - legalidade da liquidação de uma receita municipal -, absolvendo-se a impugnada da instância, por se haver julgado que não estava verificada a condição de procedibilidade a que se refere o n.º 2 do art.º 22° da Lei n.º 1/87, de 6/1 (reclamação administrativa para o órgão executivo do município) e no outro nada se apreciou e decidiu quanto à obrigatoriedade da verificação dessa condição e se conheceu do objecto da impugnação judicial - legalidade da exigência de uma compensação através da cedência de lotes numa autorização de loteamento.
