Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0889/14
Data do Acordão:10/21/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:TAXA
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DUPLICAÇÃO DE COLECTA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069379
Nº do Documento:SA2201510210889
Data de Entrada:07/15/2014
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:B............, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF ALMADA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART70 ART78 ART98 N4 ART99 ART204 N1 G H ART205.
L 97/88 DE 1988/08/17.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART10 N1 B ART15 N1 J.
Aditamento: