Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
II - Os actos meramente confirmativos não são susceptiveis de impugnação contenciosa.
DL 45783 DE 1964/06/30 ART18.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008708 |
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| Data do Acordão: | 04/12/1973 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO RECLAMAÇÃO GRACIOSA ACTO CONFIRMATIVO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - A falta de oportuna impugnação de acto, mediante o competente recurso hierarquico, implica a qualificação, como meramente confirmativos, dos actos que se limitam a manter a decisão anterior. II - Os actos meramente confirmativos não são susceptiveis de impugnação contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015556 |
| Nº do Documento: | SA119730412008708 |
| Data de Entrada: | 05/24/1972 |
| Recorrente: | PINTO , SEBASTIÃO |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/26/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 390 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEXER DE 1971/12/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - RECL / REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 45783 DE 1964/06/30 NA REDACÇÃO DO DL 111/70 DE 1970/03/18 ART17. DL 45783 DE 1964/06/30 ART18. |
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| Aditamento: | A reclamação graciosa não suspende nem interrompe o prazo, quer para o recurso hierarquico necessario, quer para o recurso contencioso, consoante o autor do acto objecto da reclamação. |
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Texto Integral