Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000635
Data do Acordão:05/31/1951
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:Quando o recorrente não apresenta alegação, não pode tomar-se conhecimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00000059
Nº do Documento:SAP19510531000635
Data de Entrada:02/16/1951
Recorrente:FAZENDA E MARQUES LDA
Recorrido 1:MINECON - COMISREGUL DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:44
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3506.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART690 ART704.