Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000118
Data do Acordão:12/04/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:DESCAMINHO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
Sumário:I - Ha que anular o processado para que se venha a completar o despacho de indiciação quando dele não consta o cumprimento dos ns. 4 e 7 do artigo 111 do Contencioso Aduaneiro.
II - E de observar e o disposto no paragrafo 2 do artigo 113 do mesmo Contencioso quando o arguido esteja ausente em parte incerta e, assim, não seja possivel a sua notificação pessoal.
Nº Convencional:JSTA00014616
Nº do Documento:SA219741204000118
Data de Entrada:04/18/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VIEIRA , ARMINDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1282
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 PAR2 ART43 PAR3 ART111 N4 N7 ART113 PAR2.